Exercer a posição de sócio-administrador de uma empresa não é suficiente para que se presuma a sua autoria de crime tributário, sendo necessária a comprovação de condutas concretas que vinculem o acusado à prática delitiva. Com esse entendimento, a 2ª Câmara...

A reforma tributária em curso no país vai alterar de forma significativa a distribuição de receitas entre estados e municípios, especialmente com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo modelo exige atenção imediata das gestões municipais,...

Ter o nome negativado não dispensa o contribuinte de prestar contas à Receita Federal. Quem se enquadra em alguma das 12 condições de obrigatoriedade do Imposto de Renda 2025 precisa entregar a declaração mesmo estando inadimplente.  Além disso, se tiver dívidas, financiamentos ou...

Empresas obtiveram decisões favoráveis na Justiça em discussões envolvendo a incidência de tributos sobre dividendos, tema relacionado à aplicação da Lei nº 15.270/2025. As sentenças alcançam tanto companhias vinculadas à Associação Comercial do...

O autoconhecimento é o processo investigativo de olhar para dentro para compreender quem somos além das camadas superficiais de títulos, papéis sociais ou expectativas externas. Na psicologia e na filosofia, ele não é um estado estático (algo que você "tem"), mas uma competência...

A preocupação demonstrada pelo governo com o nível de endividamento da população não se restringe ao Planalto. As instituições financeiras também estão atentas ao efeito negativo que a conjuntura econômica atual pode provocar no mercado de crédito — mais...

A Receita Federal notificou 1.102.924 maiores devedores do Simples Nacional, que podem ser excluídos. A dívida acumulada é de R$ 12,9 bilhões. Desse total, 404.368 são MEIs (microempreendedor individual) e 698.556 ME/EPP (microempresa e empresa de pequeno porte). No entanto, o contribuinte pode...

Com as mudanças na Reforma Tributária brasileira, os microempreendedores individuais devem se planejar com antecedência. Os MEIs continuam com o modelo simplificado, porém as regras do mercado mudam: empresas maiores podem pressionar fornecedores MEI a migrarem para regimes que gerem créditos...

Tal mudança tem abrangência nacional e pretende simplificar o preenchimento das informações bancárias. Essa medida é essencial para evitar problemas durante o processamento e a restituição do imposto, garantindo que dados incorretos sejam corrigidos de forma ágil.   A...

O regime de apuração do lucro presumido simplifica a tributação, dispensando a apuração do lucro real, mas não se trata de um benefício fiscal, uma vez que não há redução de tributação. Com esse entendimento, o desembargador Leandro Paulsen, do...