A legislação obriga empresas a informar os empregados sobre vacinação, HPV, prevenção ao câncer, acesso ao diagnóstico e ausência remunerada para exames preventivos. A Lei nº 15.377/2026 está em vigor desde 6 de abril de 2026 e acrescentou à CLT deveres de...

O governo federal publicou na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União a Medida Provisória 1386/26. A medida alivia a carga tributária de empresas afetadas pelo recente aumento de tarifas cobrado pelos Estados Unidos.  A norma estende de forma excepcional por mais 12 meses os prazos...

Para os empresários, o termo SPED é frequente no cotidiano corporativo, mas a real dimensão desse sistema para a rotina fiscal e contábil nem sempre é clara. O Sistema Público de Escrituração Digital foi desenvolvido pelo governo federal para simplificar a relação entre as...

A Reforma Tributária trará grandes mudanças no setor tributário do Brasil. O objetivo principal é simplificar a arrecadação, unificar tributos e desburocratizar as obrigações acessórias – aqueles relatórios administrativos que as empresas enviam para informar seus...

A plataforma Contrata+Brasil passou a contar, nesta segunda-feira (24), com a adesão de ministérios, bancos públicos e empresas estatais, ampliando o número de unidades que podem contratar microempreendedores individuais (MEIs) para pequenos serviços. A iniciativa reúne cerca de 15 mil unidades vinculadas...

O Brasil registrou a abertura de 3,6 milhões de novos negócios entre janeiro e julho de 2026, número quase 14% superior ao observado no mesmo período de 2025. Desse total, 3,4 milhões foram classificados como pequenos negócios, incluindo microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de...

A localização do Termo de Exclusão do Simples Nacional no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) costuma gerar forte apreensão no meio empresarial. A notificação formaliza que o Fisco apurou inconsistências ou débitos que podem resultar no desenquadramento da empresa do...

Pagar impostos é uma obrigação legal, mas para as maiores corporações do mundo, a alíquota final sempre foi tratada como uma variável negociável. Por meio da elisão fiscal — a prática de utilizar brechas, incentivos estaduais e acordos internacionais para reduzir impostos...

Programas governamentais voltados ao apoio financeiro e social passaram a ser utilizados como isca em fraudes digitais. Criminosos se valem do nome de iniciativas conhecidas, como Minha Casa, Minha Vida e Desenrola Brasil, para apresentar ofertas falsas e induzir cidadãos a realizar pagamentos ou transferências. A prática...

A fila de precatórios, que consistem em requisições de pagamento das dívidas judiciais do poder público (governo federal, estados e municípios), preocupa especialmente os credores paulistas, já que tanto o Estado quanto o Município de São Paulo acumulam mais de R$ 70 bilhões em...