Receita Federal anula notificações de exclusão do Simples Nacional por falha no sistema

A Receita Federal cancelou os Termos de Exclusão do Simples Nacional emitidos entre 24 e 27 de junho de 2025 devido a falhas nos Relatórios de Pendências. As notificações, enviadas a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com supostos débitos, foram invalidadas. Os contribuintes afetados serão avisados por meio da Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

Segundo a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, um novo lote será emitido com base em dados atualizados. A legislação proíbe a permanência no regime simplificado para empresas com débitos não regularizados, conforme a Lei Complementar nº 123/2006. A orientação é consultar o Portal e-CAC e regularizar pendências via pagamento, parcelamento ou compensação.

A exclusão do Simples aumenta a carga tributária e complica obrigações fiscais. Um especialista reforça a importância de contadores monitorarem o DTE-SN e orientarem seus clientes. A expectativa é que os novos termos sejam emitidos sem os erros anteriores.

Fonte: Contábeis