Aluguel Consignado: o que Muda para Locadores e Locatários

O aluguel consignado é uma proposta que pode mudar a forma de garantir contratos de locação residencial no Brasil. O valor do aluguel e dos encargos passa a ser descontado direto da folha de pagamento do locatário, sem exigir fiador, caução ou seguro-fiança. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 12 de agosto de 2026 e ainda depende do Senado e da sanção presidencial para valer.

O desconto poderá chegar a 30% da remuneração e ser usado por trabalhadores CLT, servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS, com a possibilidade de somar a margem de mais de um locatário. Para proprietários e imobiliárias, o ganho está na previsibilidade e na agilidade da assinatura. Para o inquilino, está no acesso à moradia sem fiador e na chance de devolver o imóvel sem multa em caso de demissão, com aviso prévio de 30 dias.

Há pontos de atenção, como a responsabilidade solidária do empregador pelos valores descontados, com multa de 30% em caso de falta de repasse, e o risco de maior rotatividade de inquilinos. Estimativas do mercado apontam que a modalidade pode alcançar até 20 milhões de pessoas, mas esses números são projeções e dependem do texto final. Por isso, quem atua com locação deve acompanhar a tramitação e preparar contratos e rotinas para a novidade.

Fonte: Jornal Contábil

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