RFB Publica Nova IN Com Regras Atualizadas do IRPF, Redução do Imposto e Tributação de Altas Rendas

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025, que consolida e atualiza as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física, incorporando mudanças legais e decisões judiciais recentes. A norma busca uniformizar a aplicação do IRPF, reforçar a segurança jurídica e reduzir litígios, além de introduzir ajustes relevantes que passam a produzir efeitos a partir de 2026.

Entre as principais alterações estão a ampliação da isenção mensal para rendimentos tributáveis de até R$ 5 mil, com redução progressiva do imposto até R$ 7.350, e a tributação na fonte de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais pagos por uma mesma empresa a pessoas físicas. A norma também regulamenta a tributação de ganhos com apostas de quota fixa, cria o comprovante ComprovaBet e define novas obrigações para operadores e apostadores a partir de 2026.

A norma ainda incorpora entendimento do STF sobre aposentadorias pagas a residentes no exterior, atualiza regras de deduções, amplia hipóteses de rendimentos isentos e ajusta as tabelas progressivas do IRPF. As mudanças exigem atenção de contribuintes e fontes pagadoras no planejamento tributário de 2026.

Fonte: Portal Contábeis

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