MEI Em 2026: Veja o Que Mudou, os Valores Atualizados e os Cuidados Necessários

Em 2026, as regras do Microempreendedor Individual foram mantidas, mas o valor do DAS foi reajustado em razão do novo salário mínimo, fixado em R$ 1.621. A contribuição mensal passou a variar de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme a atividade, enquanto o MEI Caminhoneiro paga entre R$ 195,52 e R$ 200,52. O pagamento segue obrigatório mesmo sem faturamento e garante acesso aos benefícios previdenciários previstos em lei.

O limite de faturamento anual permanece em R$ 81 mil, sem alterações para este exercício. As regras de emissão de nota fiscal também não mudam em 2026: continuam obrigatórias apenas nas operações com pessoas jurídicas, sendo facultativas para pessoas físicas quando solicitadas. A obrigatoriedade total de emissão para todas as operações fica prevista apenas para 2027, conforme a regulamentação da reforma tributária.

Apesar da estabilidade normativa, a fiscalização se tornou mais eficiente com o avanço do cruzamento de dados entre sistemas governamentais. Inconsistências entre faturamento, movimentação financeira e declarações podem gerar autuações. Assim, manter organização financeira, recolher o DAS em dia e se preparar para as mudanças futuras são cuidados essenciais para o MEI em 2026.

Fonte: Portal Contábeis

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